Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

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Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo 5º da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que o ato ofensor não fique impune e que a condenação sirva de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-11109-45.2013.5.01.0020

Fonte: www.tst.jus.br

Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

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Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, a partilha de direito é possível, mesmo que não seja viável a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro), situação em que o juízo pode determinar a indenização a ser paga por um dos ex-companheiros, como ocorreu no caso analisado.

“Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator.

Segundo Salomão, é incontroverso nos autos que a mulher ajudou na construção da casa e tem direito a 50% do bem, razão pela qual está correto o acórdão do tribunal de segunda instância ao determinar a indenização que lhe deve ser paga.

Situação frequente

O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário.

“A lide ganha especial relevo por tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro.

De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles”.

O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do imóvel, tal entendimento não inviabiliza a partilha de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno de terceiros.

Proprietários excluídos

A turma deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os pais do ex-companheiro (proprietários do terreno onde foi construída a casa), já que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem.

O ministro relator ressaltou que a ex-companheira pode pleitear em ação autônoma algum tipo de indenização frente aos proprietários do terreno pela acessão, mas tal pretensão não é vinculada ao recurso discutido, que versa somente sobre a partilha de bens do casal.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

PERDA DO TEMPO ÚTIL GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Hodiernamente, o Poder Judiciário vem sendo alvo de severas críticas, pelos mais diversos motivos, dentre os quais destacamos o arbitramento de quantias ínfimas à guisa de compensação moral ou então a improcedência de pedidos de compensação moral sob o fundamento de que a questão judicializada se caracterizaria como mero aborrecimento.

Com a vênia daqueles que pensam em sentido contrário, o inconformismo procede. Há cerca de quinze anos, quando começamos a labuta no universo judiciário, era comum a fixação de indenizações em quarenta, cem ou até mesmo duzentos salários mínimos, para casos, por exemplo, de indevida restrição de crédito ou de injusta descontinuidade de serviços públicos essenciais. Mais de uma década depois, os valores arbitrados foram decrescendo até que, atualmente, é comum o arbitramento de indenizações em quantias aviltantes.

Decerto que a oscilação temporal quanto aos entendimentos sobre a quantificação do dano moral provém do amadurecimento do pensamento jurídico. Há cerca de algumas décadas, três ou quatro talvez, a compreensão sobre o sentido e o alcance do dano moral era diminuta. O instituto era pouco explorado, mal compreendido e muitas vezes repelido. Então, foi preciso caminhar pelas mais diversas nuances e entonações para que as opiniões maturassem e se consolidassem.

Com oportuna introdução da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no ordenamento jurídico pátrio houve uma sequencial explosão de decisões generosas sobre a configuração do dano moral e a correspondente compensação pecuniária, que atendiam aos anseios dos consumidores lesionados e, de certa forma, “machucavam” o bolso do empresário.

Em claro contra-ataque, os empresários, com apoio em alguns juristas, iniciaram a ladainha argumentativa que pode ser sintetizada na expressão banalização do dano moral, como motivo (in)justo para a fixação de quantias ínfimas para compensar a lesão à honra dos consumidores.

Não queremos trazer à tona o eterno embate entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, mas a verdade é que, notadamente nas relações de consumo, o empresário, o detentor da riqueza, vem acumulando vitórias, vale dizer, sob o “manto de vidro” da conveniente argumentação do mero aborrecimento e da banalização do dano moral.

Também não queremos, com as palavras aqui lançadas, iniciar qualquer tipo de guerra ou oposição ao Poder Judiciário. Não é pessoal. É a dialética, é o poder-dever que todo jurista tem de expor a opinião e contribuir para o aprimoramento da ciência jurídica.

O dano moral já foi visualizado em seus extremos. Houve tempos gloriosos, atravessa-se a fase dos entendimentos tormentosos.

Ao invés de apenas divergir da doutrina e da jurisprudência que realçam em larga escala as teses do mero aborrecimento e da banalização do instituto, preferimos abafa-las e realçar os entendimentos que se afiguram razoáveis.

Preferimos colher e publicizar entendimentos contemporâneos que valorizam a dignidade humana e o tempo útil do ser humano.

Com a modernidade,  com a tecnologia, com o “tiroteio” de informações e com a diversidade das tarefas cotidianas, o tempo se tornou raro, de valor inestimável.

Seguindo o raciocínio retro rascunhado, observamos, nos últimos dois ou três anos, o surgimento de decisões oriundas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que defendem e valorizam o tempo útil do ser humano.

O tempo útil é um bem jurídico de máxima valia, visceralmente atrelado à dignidade humana. Então, quando voltamos nosso olhar para o tempo útil, estamos tratando de um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

É com prazer e calorosos aplausos que apresentamos (àqueles que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer) a perda do tempo útil como fato caracterizador in re ipsa* do dano moral.

Diante de determinado ato contrário do Direito e instaurado o conflito de interesses, as partes envolvidas não só podem, mas também devem tentar solucionar o impasse de forma amigável e extrajudicial. A vantagem (enorme!) para as partes que realizam a autocomposição reside justamente na preservação do tempo útil.

Como o enfoque maior deste texto é nas relações de consumo, posto que abarcam a esmagadora maioria das demandas judiciais, nossa abordagem gravitará nas relações consumeristas.

Ao ouvir e dispensar toda atenção possível aos reclamos do consumidor, o fornecedor, além de preservar o tempo útil do cidadão, fidelizará o cliente, otimizará o empreendimento e evitará a perda do tempo útil empresarial para se defender em demandas judiciais que poderiam ser facilmente evitadas.

Quando somos procurados por clientes para resolver questões relativas a conhecida empresa do ramo de telecomunicações atuante no estado do Rio de Janeiro e que atualmente se encontra em situação de recuperação judicial, nossa orientação, inesperada para alguns, é a seguinte: não perca o seu tempo com essa empresa, cancele todos os serviços e contrate a concorrência; se alguma ilegalidade persistir e for insanável pela via extrajudicial, tão-somente nesta hipótese é que será ajuizada demanda judicial.

Não queremos ganhar honorários em detrimento da dignidade humana. Não queremos que o ser humano venda, “a preço de banana”, um dos seus mais preciosos bens, o tempo útil.

Quantas vezes nos deparamos com traumáticos atendimentos telefônicos disponibilizados pelas grandes empresas fornecedoras, nos quais somos jogados para os mais diversos setores, muitas vezes para resolver (ou pelo menos tentar resolver) um problema criado pelos próprios fornecedores? Decerto que o prejuízo não é apenas financeiro, o prejuízo maior e irreparável é moral.

Com essa linha de ideias é que acentuamos a perda do tempo útil como uma das maiores patologias jurídico-sociais da atualidade.

Toda vez que o jurisdicionado for capaz de demonstrar que envidou esforços e gastou seu tempo na busca pela resolução amigável e extrajudicial do conflito de interesses e, ainda assim, a parte contrária revelar imotivada intransigência, entendemos pela configuração do dano moral.

A qualquer pessoa é defeso o ato de vilipendiar o tempo útil alheio. A conduta é grave e merece especial atenção daqueles que se propuseram a judicar.

Por fim, para o deleite daqueles que, como nós, ainda acreditam na formação de uma sociedade justa, colacionamos alguns precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que realçam a perda do tempo útil como fato caracterizador do dano moral:

0312019-06.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO – Julgamento: 20/01/2015 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO E NÃO COMPUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. Sentença de improcedência. Prova constante dos autos que permite concluir pela realização do pagamento da fatura em questão através do serviço de atendimento pessoal bancário, o qual não fora, entretanto, computado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC. Eventual erro junto ao sistema do agente recebedor do pagamento, que não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Súmula 479 do STJ e 94 do TJRJ. Devolução em dobro da quantia desembolsada pela autora. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais pela desídia da ré e pela perda do tempo útil da autora na tentativa de solução administrativa, além de ter de desembolsar valores a fim de evitar a negativação de seu nome. Artigo 557, §1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

0018684-14.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). TULA CORREA DE MELLO BARBOSA – Julgamento: 13/04/2015 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA E DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIAS DA PERDA DE TEMPO ÚTIL E DA PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. PERDAS E DANOS RAZOAVELMENTE ARBITRADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

0054176-43.2013.8.19.0203 – APELAÇÃO
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 05/03/2015 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS E EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET, ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE REPELIR A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.

0323610-28.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES – Julgamento: 25/01/2017 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal está adstrita à ocorrência de dano moral e à quantificação de seu valor, caso seja devido. Cobrança indevida. Parte ré que não juntou aos autos qualquer prova capaz de provar a entrega do chip e da legalidade das cobranças. Ônus que lhe incumbia. Artigo 373, II do CPC. Dano moral que se verifica pela necessidade de ajuizar essa demanda par resolver um simples problema – perda do tempo útil. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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* In re ipsa é uma expressão do latim que, literalmente, significa “a própria coisa”. Diz-se do dano que decorre de determinado fato, independentemente de outras circunstâncias ou comprovações, é o dano presumido.

DESCONTO DE FALTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GREVE

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Em 27/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 693456, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional o desconto das faltas do servidor público em razão de greve. Entretanto, firmou-se o entendimento de que é permitida a compensação, em caso de acordo. Por fim, registrou-se que se o movimento paredista for motivado por conduta ilícita do Poder Público, os descontos não poderão ser efetuados.

Veja como ficou a tese firmada: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

SALÕES DE BELEZA: CONTRATO DE PARCERIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

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Foi publicada no Diário Oficial 28/10/2016 a Lei nº 13.352/2016, que prevê o contrato de parceria a ser firmado entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Em linhas gerais, o salão será responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos relativos aos serviços prestados pelo profissional parceiro, retendo o percentual ajustado, bem como os valores de todos os tributos incidentes.

O contrato tem que ser necessariamente escrito e deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência, pelo Ministério do Trabalho.

A grande novidade é que não haverá vínculo de emprego entre o salão de beleza e o profissional parceiro, desde que observados todos os requisitos e cláusulas obrigatórias. Com isso, o empresário do ramo de beleza poderá reduzir custos e minimizar as chances de decepções em ações trabalhistas.

A Lei nº 13.352/2016 entrará em vigor noventa dias após a publicação no Diário Oficial quando, então, as partes interessadas poderão firmar o contrato de parceria.

É altamente recomendável que todos os interessados nesse tipo de parceria, principalmente os salões de beleza, procurem advogado de confiança para elaborar o contrato, pois se todos os requisitos legais não forem cumpridos haverá o risco de formação do vínculo de emprego.

Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento sobre limitação de desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

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Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente.

O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.

Ao verificar que o valor estabelecido como prestação superava a aposentadoria do devedor (R$ 1.673,91), a sentença, confirmada no acórdão de apelação, determinou a limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos do correntista.

No STJ, o banco alegou que a cláusula-mandato é irrevogável e considerou descabida a limitação com base em percentual dos rendimentos líquidos. Pediu o restabelecimento dos descontos na forma pactuada, ou, subsidiariamente, no limite de 50% da remuneração bruta.

Dignidade humana

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o pedido. Segundo ele, acolher a pretensão do banco seria uma violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Sanseverino relacionou a situação ao fenômeno do superendividamento, “uma preocupação atual do direito do consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje”.

Sanseverino destacou a ausência de legislação no Brasil que tutele o consumidor endividado. Ao citar o Projeto de Lei 3.515/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o superendividamento do consumidor e prevê medidas judiciais para garantir o mínimo existencial, o relator disse que a via judicial tem sido hoje a única saída para muitos consumidores.

“Constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado”, disse o ministro.

Risco à subsistência

Sanseverino reconheceu que o contrato foi celebrado com a anuência do consumidor, mas ressaltou que o princípio da autonomia privada não é absoluto, “devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive a um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana”.

A turma, por unanimidade, considerou o desconto em conta excessivo, reconhecendo a existência de risco à subsistência do consumidor e de sua família, e determinou que ele fique limitado a 30% da remuneração líquida do correntista, excluídos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Previdência.

Fonte: www.stj.jus.br

Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1584501

FGTS – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS: ASPECTOS PRÁTICOS PARA COMPREENDER A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Diversos clientes estão procurando nosso escritório para esclarecer dúvidas relativas ao prazo prescricional aplicável ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. As dúvidas começaram a surgir com mais frequência desde o dia 13/11/2014, quando o Supremo Tribunal Federal – STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 709212/DF, alterou o entendimento que até então era mantido.

Antes de esclarecer os prazos e as regras transitórias, é preciso que fique bem claro que o prazo prescricional trabalhista que vamos abordar neste texto é o de prescrição parcial. Não trataremos aqui da prescrição total, cujo prazo, inclusive relativo ao FGTS, é de 2 anos contados do término do contrato de trabalho, sendo irrelevante o motivo do término. Para maiores esclarecimentos sobre os prazos de prescrição trabalhistas total e parcial recomendamos ao leitor que assista nosso vídeo postado no sítio “youtube”, no seguinte endereço: https://youtu.be/mhUYxLoQZqs

Ao julgar o ARE nº 709212/DF, o STF alterou o entendimento sobre o prazo de prescrição parcial relativo ao FGTS. Até a data da sessão de julgamento, que ocorreu em 13/11/2014, o prazo aplicável era de 30 anos. Assim, o trabalhador poderia ingressar com ação trabalhista para reclamar sobre a ausência de depósitos relativos ao FGTS retroativos a 30 anos, contados da data em que se deu entrada na ação.

Entretanto, no julgamento retro mencionado, alterou-se o entendimento, para fixar que o prazo de prescrição parcial relativo ao FGTS é de 5 anos. A mudança de entendimento deve-se ao fato de que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Então, consolidou-se o novo entendimento, no sentido de que o prazo de prescrição parcial do FGTS é de 5 anos.

Ocorre que a aplicação imediata da decisão poderia causar grande impacto social negativo e frustrar os direitos de milhões de trabalhadores que antes acreditavam que o prazo para reclamar sobre o FGTS era de 30 anos. Atento a esta situação, o STF resolveu aplicar uma técnica de julgamento denominada modulação de efeitos.

Via de regra, quando uma lei é declarada inconstitucional pelo STF, os efeitos da decisão são retroativos. Esse efeito também é conhecido como ex tunc. Excepcionalmente o STF pode amenizar essa regra geral, para que os efeitos não sejam retroativos, nesse caso os efeitos são prospectivos, também conhecidos como ex nunc.

Nesse caso do FGTS, o STF decidiu pela não retroatividade, ou seja, pela aplicação de efeitos prospectivos.

Somente os depósitos do FGTS não realizados a partir de 14/11/2014 (data posterior ao julgamento) é que sofrerão a incidência do prazo prescricional de 5 anos. Ou seja: se a ausência de depósito do FGTS ocorrer após a data do julgamento, desde logo, aplica-se o prazo de 5 anos.

Entretanto, se a ação versar sobre ausência de depósitos que deveriam ter sido realizados até 13/11/2014, aplica-se o prazo que ocorrer primeiro, ou de 30 anos contados da data da ausência do depósito ou de 5 anos contados da data do julgamento do STF (13/11/2014).

Por exemplo, se determinado trabalhador reclama, na Justiça do Trabalho, a ausência de determinado depósito que deveria ter sido realizado há 29 anos, neste caso o prazo aplicável será de 30 anos, pois é o que se consumará em primeiro lugar, na medida em que restará apenas mais 1 ano para que a pretensão seja possível.

Noutro exemplo, se o trabalhador pretende reclamar sobre a ausência de um depósito que deveria ter sido realizado há 20 anos, será aplicado o prazo de 5 anos, contado da data do julgamento do STF, qual seja: 13/11/2014. Neste caso, o prazo de cinco anos se consumará em primeiro lugar.

Então, na prática, o trabalhador deve ficar atento para os seguintes aspectos:

• Se a ausência do depósito ocorreu depois do dia 13/11/2014, o prazo prescricional aplicável será de 5 anos;

• Se a ausência do depósito ocorreu até o dia 13/11/2014, o prazo poderá ser de 5 ou de 30 anos, o que ocorrer primeiro. Deve-se atentar que o prazo de 5 anos é contado sempre a partir de 13/11/2014 e o prazo de 30 anos será contado da data em que o depósito deixou de ser realizado.

Como a questão não é de fácil compreensão, disponibilizamos nosso e-mail para eventuais dúvidas: andersonlessa@andersonlessa.com.br

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PODEM SER ACUMULADOS

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Operador de fábrica de eletrodoméstico receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um operador de produção de Joinville (SC). A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, de abril de 2016, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.
O operador trabalhou na Whirlpool de abril de 2010 a junho de 2011 e requereu, entre outras demandas, a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante. A empresa contestou o pedido alegando que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), e sustentou que a cumulação de adicionais é vedado pelo artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, apesar de admitir a conclusão da perícia de que a atividade era insalubre e perigosa, condenou a Whirlpool apenas ao pagamento do adicional de periculosidade. Considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais, concedeu a parcela mais benéfica ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, entendeu que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”, condenando a fabricante de eletrodomésticos ao pagamento das duas parcelas.
Fato gerador distinto
O relator do recurso de revista da Whirlpool ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, manteve a decisão regional, com base na jurisprudência estabelecida pela SDI-1 sobre o tema. Douglas Alencar explicou que a subseção, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, firmou entendimento de que o direito à cumulação deve ser reconhecido quando o fato gerador dos adicionais for diverso. “Restam expressamente delineadas premissas fáticas a demonstrar que cada um dos adicionais em questão teve, comprovadamente, como fato gerador, situações distintas”, afirmou.
O ministro Cláudio Brandão, que acompanhou o voto do relator, observou que esse foi o primeiro caso julgado pela Sétima Turma após a definição da matéria pela SDI-1. “A Sétima Turma está decidindo em sintonia com o precedente da SDI-1”, concluiu.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-7092-95.2011.5.12.0030
Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho – Tel. (61) 3043-4907 – secom@tst.jus.br