STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionadoluiz-fux-nelson-jr-sco-stf na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, apresentado ontem (28), quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

O ministro Fux foi o primeiro a divergir do relator dos processos, ministros Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do fim contribuição sindical obrigatória. Entre os argumentos expostos por Fachin e pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Rosa Weber, o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores

Contribuição facultativa

Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação.

Segundo o ministro, desde a Constituição de 1988 houve uma diminuição do tradicional “sistema de cabresto”, instituído pelo Estado Novo em 1937, tanto no nível do Estado perante os sindicatos, quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, em sua avaliação, a Reforma Trabalhista busca a evolução de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade. “Se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição”, disse.

“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”, complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória. “Não criou e também não vetou”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Fux ao defender que o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a Constituição Federal. Na avaliação dele, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou material, uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é eminentemente política, por envolver modelo de gestão sindical que se pretende adotar no Brasil.

“O Congresso Nacional é o cenário para que essas decisões sejam tomadas. O STF deve ser autocontido, de forma a respeitar as escolhas políticas do Legislativo”, disse, aproveitando para fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a chamada unicidade sindical.

Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro “business” privado. “O sistema é bom para os sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores.”

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma “brutal distorção” com a criação de 16,8 mil sindicatos no país. “Era um modelo de associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91”, citou.

Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema. “Simplesmente irá fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições voluntárias”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltou que não considera a contribuição sindical como tributo propriamente dito. “Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa tributária”, sustentou.

Na sua avaliação, a contribuição sindical não se enquadra no artigo 149 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. “Não me consta que essa contribuição vise a atuação do estado. Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou.

O ministro Marco Aurélio frisou ainda que o artigo 8º da Carta Magna repete duas vezes que é livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras não ofendem a Constituição Federal. “Seria conveniente haver normas de transição. Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição Federal as normas promulgadas”, apontou.

Para a presidente do Supremo, a mudança leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma automática.

Contribuição compulsória

Na sessão de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa Weber. Ela iniciou sua fala destacando não ter “simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória”, porém destacou que da Constituição Federal emerge um sistema sindical que tem três pilares. “Não podemos mexer em parte sem que haja uma alteração do todo, sob pena de uma desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais”, disse a ministra. “É um tripé. Afasta um, a casa cai”, complementou.

Rosa Weber explicou que a Constituição Federal, sem materializar em sua completude o princípio da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e impõe a unicidade sindical para a legitimidade da representação da atuação sindical. De acordo com ela, é nessa perspectiva que se insere a contribuição compulsória, receita fundamental para o fortalecimento e manutenção dos sindicatos.

A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecadação da contribuição sindical, a maior fonte de receita do sistema, após a Reforma Trabalhista. “É inegável, portanto, o enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atuação das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista, responsáveis pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias”.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator. “Do ponto de vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da ministra Rosa Weber.” Toffoli disse concordar com afirmação feita pelo ministro Barroso no sentido de que o país precisa de mais sociedade, argumentando que, “no Brasil, o Estado veio antes da sociedade”.

Mas ponderou que seria necessário que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na área, e não, “da noite para o dia”, subverter todo o sistema sem ter uma regra de transição, sem ter uma preparação para a substituição desse financiamento. “Penso que aí está a grande fragilidade do ponto específico que estamos a discutir. Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado a assunção de mais sociedade civil com menos Estado”, finalizou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fux será o redator do acórdão.

Fonte: www.stf.jus.br

TST afasta discriminação em dispensa de auxiliar de enfermagem obesa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Rede D’Or São Luiz S.A. e excluiu a condenação do grupo hospitalar a reintegrar e a indenizar em R$ 10 mil uma auxiliar de enfermagem que alegou ter sido dispensada discriminatoriamente em razão de obesidade e de um tumor na língua. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, não é possível dizer que a obesidade, por si só, seja uma doença que provoque estigma ou preconceito no seio social como, por exemplo, o vírus HIV, o lúpus e o alcoolismo, entre outras.

Entenda o caso:

Na reclamação trabalhista, a auxiliar de enfermagem sustentou que sua dispensa foi discriminatória porque já tinha obtido autorização médica para realizar cirurgia bariátrica, e o procedimento cirúrgico para a retirada do tumor na base da língua já estava agendado. Ela requereu, além da indenização por danos morais, a reintegração ao posto de trabalho e o restabelecimento do plano de saúde para dar prosseguimento ao tratamento médico.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) acolheu os pedidos, estabelecendo a condenação a título de danos morais em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que o contrato de trabalho foi rescindindo de forma arbitrária e discriminatória, em momento em que a empregada mais precisava de auxílio.

No recurso ao TST, a Rede D’Or sustentou que a demissão não teve caráter discriminatório nem vinculação com as enfermidades da profissional. Alegou também que o convênio não autorizou a cirurgia bariátrica e que o tumor na língua era benigno, de modo que a retirada poderia ser programada, sem urgência médica. Por fim, argumentou que a doença não é considerada grave para ser enquadrada no disposto da Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Estigma

estigma-estereotipoPara a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a decisão do TRT de considerar a dispensa discriminatória nos moldes da Súmula 443 do TST demonstrou “flagrante descompasso” com o próprio entendimento jurisprudencial. “Não é o fato de o trabalhador possuir doença grave que atrai a presunção acerca do viés discriminatório de sua dispensa”, explicou. “O quadro clínico, além de grave, deve suscitar preconceito ou estigma nas demais pessoas, de modo a se presumir a discriminação em razão do próprio senso comum que permeia o tratamento social dado a determinadas doenças”. Para a relatora, a obesidade, embora grave, não é contagiosa e não gera necessariamente sinais de repulsa nos seus portadores.

A decisão foi unânime.

(AJ/CF)

Processo: ARR-1000162-39.2015.5.02.0432

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho – Tel. (61) 3043-4907 – secom@tst.jus.br

STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e ricardotorna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.

Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

Fonte: www.stf.jus.br

Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz, cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem, aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento do recurso de revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que a contratou, e a Tam Linhas Aéreas S. A., para a qual prestava serviços, ao pagamento dos salários e das demais parcelas relativas ao período.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) haviam julgado improcedente o pedido da aprendiz por compartilhar o entendimento de que o contrato de aprendizagem, espécie de contrato por prazo determinado, é incompatível com a garantia de emprego prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) porque a data de extinção é preestabelecida. Para o TRT, estender a garantia de emprego à gestante com contrato de trabalho por tempo determinado equivale a imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida.

No recurso de revista, a trabalhadora apontou violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República e contrariedade à jurisprudência do TST.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. “A jurisprudência prevalecente no TST é de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável inclusive às empregadas contratadas mediante contrato de aprendizagem”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para deferir à aprendiz, além dos salários, o 13º salário e as férias proporcionais com abono de 1/3 e o FGTS do período de estabilidade.

(LT/CF)

Processo: RR-1001023-85.2015.5.02.0315

Fonte: Secretaria de Comunicação Social. Tribunal Superior do Trabalho. Tel. (61) 3043-4907. secom@tst.jus.br

Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas

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Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.

A atendente, que à época era menor de idade, contou na reclamação trabalhista e em depoimento pessoal que foi acusada, juntamente com duas colegas, de furtar dois celulares e R$ 80 de outras empregadas. Segundo seu relato, depois de uma revista na bolsa de todos os empregados do estabelecimento, as três foram chamadas pela gerente, que as obrigou a se despirem no banheiro.

Durante a revista, um dos celulares foi encontrado escondido no sutiã de uma das colegas. Com a atendente, foram encontrados R$ 150, que ela havia sacado para efetuar um pagamento. Cópia do extrato bancário juntado ao processo comprovou o saque. Depois do procedimento, as duas foram dispensadas.

A empresa, em sua defesa, alegou que não havia prova da revista íntima determinada pela gerência.

O juízo da 20º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou que o McDonald’s extrapolou o seu poder de gestão, destacando que a gerente, ao obrigar a trabalhadora a se despir, feriu sua integridade física e sua honra. Segundo a sentença, o empregador não poderia sequer alegar que estava protegendo seu patrimônio, porque os objetos furtados não eram de sua propriedade, e deveria sim “tomar providências, mas não as que tomou”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao analisar recurso da Arcos Dourados, reformou a sentença. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a imediata identificação da autoria e da comprovação da posse do objeto furtado por uma das envolvidas, o Regional entendeu que “a imediata revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo”, e “acompanhada pela gerência”, foi uma exceção, e excluiu a condenação.

O relator do recurso da atendente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a situação descrita atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar pessoal da empregada, patrimônios morais protegidos pela Constituição Federal, impondo-se, portanto, a condenação ao pagamento de danos morais nos termos do artigo 5º da Constituição Federal e 186 e 927, caput, do Código Civil.

Em relação ao valor arbitrado, observou que, na ausência de lei a respeito, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que o ato ofensor não fique impune e que a condenação sirva de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Levando em conta essas diretrizes e os fatos escritos no processo, o ministro considerou razoável e adequado o valor fixado na sentença, votando pelo seu restabelecimento.

A decisão foi unânime.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-11109-45.2013.5.01.0020

Fonte: www.tst.jus.br

Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros

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Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído pelo casal em terreno dos pais do seu ex-companheiro.

Para o ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, a partilha de direito é possível, mesmo que não seja viável a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro), situação em que o juízo pode determinar a indenização a ser paga por um dos ex-companheiros, como ocorreu no caso analisado.

“Penso ser plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação dessa divisão”, afirmou o relator.

Segundo Salomão, é incontroverso nos autos que a mulher ajudou na construção da casa e tem direito a 50% do bem, razão pela qual está correto o acórdão do tribunal de segunda instância ao determinar a indenização que lhe deve ser paga.

Situação frequente

O relator destacou a relevância da situação analisada, por ser frequente em vários casos de dissolução de união estável que chegam ao Judiciário.

“A lide ganha especial relevo por tratar de situação bastante recorrente no âmbito das famílias brasileiras, em que o casal constrói sua residência no terreno de propriedade de terceiros, normalmente pais de um deles, e, após, com a dissolução da sociedade conjugal, emerge a discussão em relação à partilha do bem edificado”, frisou o ministro.

De acordo com Salomão, o STJ entende ser possível a partilha de qualquer bem com expressão econômica integrado ao patrimônio comum durante a união estável, “permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra, por outro lado, o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles”.

O ministro assinalou que, embora as construções ou melhorias pertençam ao dono do imóvel, tal entendimento não inviabiliza a partilha de direitos sobre o imóvel construído pelos ex-companheiros em terreno de terceiros.

Proprietários excluídos

A turma deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os pais do ex-companheiro (proprietários do terreno onde foi construída a casa), já que a obrigação de indenizar é daquele que tem a obrigação de partilhar o bem.

O ministro relator ressaltou que a ex-companheira pode pleitear em ação autônoma algum tipo de indenização frente aos proprietários do terreno pela acessão, mas tal pretensão não é vinculada ao recurso discutido, que versa somente sobre a partilha de bens do casal.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

PERDA DO TEMPO ÚTIL GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Hodiernamente, o Poder Judiciário vem sendo alvo de severas críticas, pelos mais diversos motivos, dentre os quais destacamos o arbitramento de quantias ínfimas à guisa de compensação moral ou então a improcedência de pedidos de compensação moral sob o fundamento de que a questão judicializada se caracterizaria como mero aborrecimento.

Com a vênia daqueles que pensam em sentido contrário, o inconformismo procede. Há cerca de quinze anos, quando começamos a labuta no universo judiciário, era comum a fixação de indenizações em quarenta, cem ou até mesmo duzentos salários mínimos, para casos, por exemplo, de indevida restrição de crédito ou de injusta descontinuidade de serviços públicos essenciais. Mais de uma década depois, os valores arbitrados foram decrescendo até que, atualmente, é comum o arbitramento de indenizações em quantias aviltantes.

Decerto que a oscilação temporal quanto aos entendimentos sobre a quantificação do dano moral provém do amadurecimento do pensamento jurídico. Há cerca de algumas décadas, três ou quatro talvez, a compreensão sobre o sentido e o alcance do dano moral era diminuta. O instituto era pouco explorado, mal compreendido e muitas vezes repelido. Então, foi preciso caminhar pelas mais diversas nuances e entonações para que as opiniões maturassem e se consolidassem.

Com oportuna introdução da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no ordenamento jurídico pátrio houve uma sequencial explosão de decisões generosas sobre a configuração do dano moral e a correspondente compensação pecuniária, que atendiam aos anseios dos consumidores lesionados e, de certa forma, “machucavam” o bolso do empresário.

Em claro contra-ataque, os empresários, com apoio em alguns juristas, iniciaram a ladainha argumentativa que pode ser sintetizada na expressão banalização do dano moral, como motivo (in)justo para a fixação de quantias ínfimas para compensar a lesão à honra dos consumidores.

Não queremos trazer à tona o eterno embate entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, mas a verdade é que, notadamente nas relações de consumo, o empresário, o detentor da riqueza, vem acumulando vitórias, vale dizer, sob o “manto de vidro” da conveniente argumentação do mero aborrecimento e da banalização do dano moral.

Também não queremos, com as palavras aqui lançadas, iniciar qualquer tipo de guerra ou oposição ao Poder Judiciário. Não é pessoal. É a dialética, é o poder-dever que todo jurista tem de expor a opinião e contribuir para o aprimoramento da ciência jurídica.

O dano moral já foi visualizado em seus extremos. Houve tempos gloriosos, atravessa-se a fase dos entendimentos tormentosos.

Ao invés de apenas divergir da doutrina e da jurisprudência que realçam em larga escala as teses do mero aborrecimento e da banalização do instituto, preferimos abafa-las e realçar os entendimentos que se afiguram razoáveis.

Preferimos colher e publicizar entendimentos contemporâneos que valorizam a dignidade humana e o tempo útil do ser humano.

Com a modernidade,  com a tecnologia, com o “tiroteio” de informações e com a diversidade das tarefas cotidianas, o tempo se tornou raro, de valor inestimável.

Seguindo o raciocínio retro rascunhado, observamos, nos últimos dois ou três anos, o surgimento de decisões oriundas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que defendem e valorizam o tempo útil do ser humano.

O tempo útil é um bem jurídico de máxima valia, visceralmente atrelado à dignidade humana. Então, quando voltamos nosso olhar para o tempo útil, estamos tratando de um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

É com prazer e calorosos aplausos que apresentamos (àqueles que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer) a perda do tempo útil como fato caracterizador in re ipsa* do dano moral.

Diante de determinado ato contrário do Direito e instaurado o conflito de interesses, as partes envolvidas não só podem, mas também devem tentar solucionar o impasse de forma amigável e extrajudicial. A vantagem (enorme!) para as partes que realizam a autocomposição reside justamente na preservação do tempo útil.

Como o enfoque maior deste texto é nas relações de consumo, posto que abarcam a esmagadora maioria das demandas judiciais, nossa abordagem gravitará nas relações consumeristas.

Ao ouvir e dispensar toda atenção possível aos reclamos do consumidor, o fornecedor, além de preservar o tempo útil do cidadão, fidelizará o cliente, otimizará o empreendimento e evitará a perda do tempo útil empresarial para se defender em demandas judiciais que poderiam ser facilmente evitadas.

Quando somos procurados por clientes para resolver questões relativas a conhecida empresa do ramo de telecomunicações atuante no estado do Rio de Janeiro e que atualmente se encontra em situação de recuperação judicial, nossa orientação, inesperada para alguns, é a seguinte: não perca o seu tempo com essa empresa, cancele todos os serviços e contrate a concorrência; se alguma ilegalidade persistir e for insanável pela via extrajudicial, tão-somente nesta hipótese é que será ajuizada demanda judicial.

Não queremos ganhar honorários em detrimento da dignidade humana. Não queremos que o ser humano venda, “a preço de banana”, um dos seus mais preciosos bens, o tempo útil.

Quantas vezes nos deparamos com traumáticos atendimentos telefônicos disponibilizados pelas grandes empresas fornecedoras, nos quais somos jogados para os mais diversos setores, muitas vezes para resolver (ou pelo menos tentar resolver) um problema criado pelos próprios fornecedores? Decerto que o prejuízo não é apenas financeiro, o prejuízo maior e irreparável é moral.

Com essa linha de ideias é que acentuamos a perda do tempo útil como uma das maiores patologias jurídico-sociais da atualidade.

Toda vez que o jurisdicionado for capaz de demonstrar que envidou esforços e gastou seu tempo na busca pela resolução amigável e extrajudicial do conflito de interesses e, ainda assim, a parte contrária revelar imotivada intransigência, entendemos pela configuração do dano moral.

A qualquer pessoa é defeso o ato de vilipendiar o tempo útil alheio. A conduta é grave e merece especial atenção daqueles que se propuseram a judicar.

Por fim, para o deleite daqueles que, como nós, ainda acreditam na formação de uma sociedade justa, colacionamos alguns precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que realçam a perda do tempo útil como fato caracterizador do dano moral:

0312019-06.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO – Julgamento: 20/01/2015 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO E NÃO COMPUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. Sentença de improcedência. Prova constante dos autos que permite concluir pela realização do pagamento da fatura em questão através do serviço de atendimento pessoal bancário, o qual não fora, entretanto, computado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC. Eventual erro junto ao sistema do agente recebedor do pagamento, que não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Súmula 479 do STJ e 94 do TJRJ. Devolução em dobro da quantia desembolsada pela autora. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais pela desídia da ré e pela perda do tempo útil da autora na tentativa de solução administrativa, além de ter de desembolsar valores a fim de evitar a negativação de seu nome. Artigo 557, §1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

0018684-14.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). TULA CORREA DE MELLO BARBOSA – Julgamento: 13/04/2015 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA E DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIAS DA PERDA DE TEMPO ÚTIL E DA PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. PERDAS E DANOS RAZOAVELMENTE ARBITRADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

0054176-43.2013.8.19.0203 – APELAÇÃO
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 05/03/2015 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS E EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET, ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE REPELIR A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.

0323610-28.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES – Julgamento: 25/01/2017 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal está adstrita à ocorrência de dano moral e à quantificação de seu valor, caso seja devido. Cobrança indevida. Parte ré que não juntou aos autos qualquer prova capaz de provar a entrega do chip e da legalidade das cobranças. Ônus que lhe incumbia. Artigo 373, II do CPC. Dano moral que se verifica pela necessidade de ajuizar essa demanda par resolver um simples problema – perda do tempo útil. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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* In re ipsa é uma expressão do latim que, literalmente, significa “a própria coisa”. Diz-se do dano que decorre de determinado fato, independentemente de outras circunstâncias ou comprovações, é o dano presumido.

DESCONTO DE FALTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GREVE

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Em 27/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 693456, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional o desconto das faltas do servidor público em razão de greve. Entretanto, firmou-se o entendimento de que é permitida a compensação, em caso de acordo. Por fim, registrou-se que se o movimento paredista for motivado por conduta ilícita do Poder Público, os descontos não poderão ser efetuados.

Veja como ficou a tese firmada: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

SALÕES DE BELEZA: CONTRATO DE PARCERIA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

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Foi publicada no Diário Oficial 28/10/2016 a Lei nº 13.352/2016, que prevê o contrato de parceria a ser firmado entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.

Em linhas gerais, o salão será responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos relativos aos serviços prestados pelo profissional parceiro, retendo o percentual ajustado, bem como os valores de todos os tributos incidentes.

O contrato tem que ser necessariamente escrito e deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional ou, na ausência, pelo Ministério do Trabalho.

A grande novidade é que não haverá vínculo de emprego entre o salão de beleza e o profissional parceiro, desde que observados todos os requisitos e cláusulas obrigatórias. Com isso, o empresário do ramo de beleza poderá reduzir custos e minimizar as chances de decepções em ações trabalhistas.

A Lei nº 13.352/2016 entrará em vigor noventa dias após a publicação no Diário Oficial quando, então, as partes interessadas poderão firmar o contrato de parceria.

É altamente recomendável que todos os interessados nesse tipo de parceria, principalmente os salões de beleza, procurem advogado de confiança para elaborar o contrato, pois se todos os requisitos legais não forem cumpridos haverá o risco de formação do vínculo de emprego.

Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento sobre limitação de desconto de empréstimo a 30% da renda líquida

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Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela de empréstimo em conta-corrente.

O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na modalidade empréstimo consignado, a ser quitado mediante o desconto de 72 parcelas mensais de R$ 1.697,35 da conta corrente do devedor.

Ao verificar que o valor estabelecido como prestação superava a aposentadoria do devedor (R$ 1.673,91), a sentença, confirmada no acórdão de apelação, determinou a limitação dos descontos a 30% dos proventos líquidos do correntista.

No STJ, o banco alegou que a cláusula-mandato é irrevogável e considerou descabida a limitação com base em percentual dos rendimentos líquidos. Pediu o restabelecimento dos descontos na forma pactuada, ou, subsidiariamente, no limite de 50% da remuneração bruta.

Dignidade humana

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o pedido. Segundo ele, acolher a pretensão do banco seria uma violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Sanseverino relacionou a situação ao fenômeno do superendividamento, “uma preocupação atual do direito do consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito nos dias de hoje”.

Sanseverino destacou a ausência de legislação no Brasil que tutele o consumidor endividado. Ao citar o Projeto de Lei 3.515/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o superendividamento do consumidor e prevê medidas judiciais para garantir o mínimo existencial, o relator disse que a via judicial tem sido hoje a única saída para muitos consumidores.

“Constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado”, disse o ministro.

Risco à subsistência

Sanseverino reconheceu que o contrato foi celebrado com a anuência do consumidor, mas ressaltou que o princípio da autonomia privada não é absoluto, “devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive a um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana”.

A turma, por unanimidade, considerou o desconto em conta excessivo, reconhecendo a existência de risco à subsistência do consumidor e de sua família, e determinou que ele fique limitado a 30% da remuneração líquida do correntista, excluídos os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Previdência.

Fonte: www.stj.jus.br

Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1584501