DESCONTO DE FALTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GREVE

maogreve-copia

Em 27/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 693456, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional o desconto das faltas do servidor público em razão de greve. Entretanto, firmou-se o entendimento de que é permitida a compensação, em caso de acordo. Por fim, registrou-se que se o movimento paredista for motivado por conduta ilícita do Poder Público, os descontos não poderão ser efetuados.

Veja como ficou a tese firmada: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

Leave a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *