PERDA DO TEMPO ÚTIL GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Hodiernamente, o Poder Judiciário vem sendo alvo de severas críticas, pelos mais diversos motivos, dentre os quais destacamos o arbitramento de quantias ínfimas à guisa de compensação moral ou então a improcedência de pedidos de compensação moral sob o fundamento de que a questão judicializada se caracterizaria como mero aborrecimento.

Com a vênia daqueles que pensam em sentido contrário, o inconformismo procede. Há cerca de quinze anos, quando começamos a labuta no universo judiciário, era comum a fixação de indenizações em quarenta, cem ou até mesmo duzentos salários mínimos, para casos, por exemplo, de indevida restrição de crédito ou de injusta descontinuidade de serviços públicos essenciais. Mais de uma década depois, os valores arbitrados foram decrescendo até que, atualmente, é comum o arbitramento de indenizações em quantias aviltantes.

Decerto que a oscilação temporal quanto aos entendimentos sobre a quantificação do dano moral provém do amadurecimento do pensamento jurídico. Há cerca de algumas décadas, três ou quatro talvez, a compreensão sobre o sentido e o alcance do dano moral era diminuta. O instituto era pouco explorado, mal compreendido e muitas vezes repelido. Então, foi preciso caminhar pelas mais diversas nuances e entonações para que as opiniões maturassem e se consolidassem.

Com oportuna introdução da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no ordenamento jurídico pátrio houve uma sequencial explosão de decisões generosas sobre a configuração do dano moral e a correspondente compensação pecuniária, que atendiam aos anseios dos consumidores lesionados e, de certa forma, “machucavam” o bolso do empresário.

Em claro contra-ataque, os empresários, com apoio em alguns juristas, iniciaram a ladainha argumentativa que pode ser sintetizada na expressão banalização do dano moral, como motivo (in)justo para a fixação de quantias ínfimas para compensar a lesão à honra dos consumidores.

Não queremos trazer à tona o eterno embate entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, mas a verdade é que, notadamente nas relações de consumo, o empresário, o detentor da riqueza, vem acumulando vitórias, vale dizer, sob o “manto de vidro” da conveniente argumentação do mero aborrecimento e da banalização do dano moral.

Também não queremos, com as palavras aqui lançadas, iniciar qualquer tipo de guerra ou oposição ao Poder Judiciário. Não é pessoal. É a dialética, é o poder-dever que todo jurista tem de expor a opinião e contribuir para o aprimoramento da ciência jurídica.

O dano moral já foi visualizado em seus extremos. Houve tempos gloriosos, atravessa-se a fase dos entendimentos tormentosos.

Ao invés de apenas divergir da doutrina e da jurisprudência que realçam em larga escala as teses do mero aborrecimento e da banalização do instituto, preferimos abafa-las e realçar os entendimentos que se afiguram razoáveis.

Preferimos colher e publicizar entendimentos contemporâneos que valorizam a dignidade humana e o tempo útil do ser humano.

Com a modernidade,  com a tecnologia, com o “tiroteio” de informações e com a diversidade das tarefas cotidianas, o tempo se tornou raro, de valor inestimável.

Seguindo o raciocínio retro rascunhado, observamos, nos últimos dois ou três anos, o surgimento de decisões oriundas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que defendem e valorizam o tempo útil do ser humano.

O tempo útil é um bem jurídico de máxima valia, visceralmente atrelado à dignidade humana. Então, quando voltamos nosso olhar para o tempo útil, estamos tratando de um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.

É com prazer e calorosos aplausos que apresentamos (àqueles que ainda não tiveram a oportunidade de conhecer) a perda do tempo útil como fato caracterizador in re ipsa* do dano moral.

Diante de determinado ato contrário do Direito e instaurado o conflito de interesses, as partes envolvidas não só podem, mas também devem tentar solucionar o impasse de forma amigável e extrajudicial. A vantagem (enorme!) para as partes que realizam a autocomposição reside justamente na preservação do tempo útil.

Como o enfoque maior deste texto é nas relações de consumo, posto que abarcam a esmagadora maioria das demandas judiciais, nossa abordagem gravitará nas relações consumeristas.

Ao ouvir e dispensar toda atenção possível aos reclamos do consumidor, o fornecedor, além de preservar o tempo útil do cidadão, fidelizará o cliente, otimizará o empreendimento e evitará a perda do tempo útil empresarial para se defender em demandas judiciais que poderiam ser facilmente evitadas.

Quando somos procurados por clientes para resolver questões relativas a conhecida empresa do ramo de telecomunicações atuante no estado do Rio de Janeiro e que atualmente se encontra em situação de recuperação judicial, nossa orientação, inesperada para alguns, é a seguinte: não perca o seu tempo com essa empresa, cancele todos os serviços e contrate a concorrência; se alguma ilegalidade persistir e for insanável pela via extrajudicial, tão-somente nesta hipótese é que será ajuizada demanda judicial.

Não queremos ganhar honorários em detrimento da dignidade humana. Não queremos que o ser humano venda, “a preço de banana”, um dos seus mais preciosos bens, o tempo útil.

Quantas vezes nos deparamos com traumáticos atendimentos telefônicos disponibilizados pelas grandes empresas fornecedoras, nos quais somos jogados para os mais diversos setores, muitas vezes para resolver (ou pelo menos tentar resolver) um problema criado pelos próprios fornecedores? Decerto que o prejuízo não é apenas financeiro, o prejuízo maior e irreparável é moral.

Com essa linha de ideias é que acentuamos a perda do tempo útil como uma das maiores patologias jurídico-sociais da atualidade.

Toda vez que o jurisdicionado for capaz de demonstrar que envidou esforços e gastou seu tempo na busca pela resolução amigável e extrajudicial do conflito de interesses e, ainda assim, a parte contrária revelar imotivada intransigência, entendemos pela configuração do dano moral.

A qualquer pessoa é defeso o ato de vilipendiar o tempo útil alheio. A conduta é grave e merece especial atenção daqueles que se propuseram a judicar.

Por fim, para o deleite daqueles que, como nós, ainda acreditam na formação de uma sociedade justa, colacionamos alguns precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que realçam a perda do tempo útil como fato caracterizador do dano moral:

0312019-06.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO – Julgamento: 20/01/2015 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO E NÃO COMPUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. Sentença de improcedência. Prova constante dos autos que permite concluir pela realização do pagamento da fatura em questão através do serviço de atendimento pessoal bancário, o qual não fora, entretanto, computado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus, a teor do artigo 333, inciso II, do CPC. Eventual erro junto ao sistema do agente recebedor do pagamento, que não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Súmula 479 do STJ e 94 do TJRJ. Devolução em dobro da quantia desembolsada pela autora. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais pela desídia da ré e pela perda do tempo útil da autora na tentativa de solução administrativa, além de ter de desembolsar valores a fim de evitar a negativação de seu nome. Artigo 557, §1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

0018684-14.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). TULA CORREA DE MELLO BARBOSA – Julgamento: 13/04/2015 – VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA E DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIAS DA PERDA DE TEMPO ÚTIL E DA PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. PERDAS E DANOS RAZOAVELMENTE ARBITRADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

0054176-43.2013.8.19.0203 – APELAÇÃO
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 05/03/2015 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS E EM DUPLICIDADE POR SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET, ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA E DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE REPELIR A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.

0323610-28.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO
Des(a). ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES – Julgamento: 25/01/2017 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Matéria devolvida ao Tribunal está adstrita à ocorrência de dano moral e à quantificação de seu valor, caso seja devido. Cobrança indevida. Parte ré que não juntou aos autos qualquer prova capaz de provar a entrega do chip e da legalidade das cobranças. Ônus que lhe incumbia. Artigo 373, II do CPC. Dano moral que se verifica pela necessidade de ajuizar essa demanda par resolver um simples problema – perda do tempo útil. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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* In re ipsa é uma expressão do latim que, literalmente, significa “a própria coisa”. Diz-se do dano que decorre de determinado fato, independentemente de outras circunstâncias ou comprovações, é o dano presumido.

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