HERANÇA E DÍVIDAS

Uma dúvida recorrente dos clientes que procuram nosso escritório com a finalidade de cuidar do inventário e partilha de bens deixados por familiar falecido diz respeito às dívidas.

Quando a pessoa falecida deixa apenas bens, sem dívidas, a questão é intuitiva, de fácil compreensão, posto que o monte (que é composto pelos bens deixados) será dividido proporcionalmente entre os herdeiros, de acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida por lei.

Se a pessoa falecida deixa bens – sejam imóveis, móveis, dinheiro, etc – mas também deixa dívidas, há que se pagar estas últimas com aqueles e os herdeiros dividem o resíduo, a sobra. Vale atentar que as despesas com o inventário e os impostos sobre a herança também poderão ser suportados pelo monte, caso os herdeiros não possuam condições financeiras para tanto.

E quando a pessoa falecida deixa mais dívidas do que bens? Esta é a dúvida maior das pessoas que nos procuram. Muitas delas entram em verdadeiro desespero, pois acham que além de nada receber, terão que quitar as dívidas da pessoa falecida com seus próprios recursos financeiros. Para esta dúvida temos boa notícia. Os herdeiros não são obrigados a pagar com seus recursos pessoais a dívida deixada e que seja superior à herança.

O artigo 1792 do Código Civil trata especificamente deste assunto e dispõe que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.

Embora não constitua prática em nossa sociedade, exsurge daí a importância de proceder à abertura de inventário e partilha dos bens, ainda que haja mais dívidas do que bens, eis que com o inventário o herdeiro poderá demonstrar o valor dos bens herdados e que, na hipótese, a dívida deixada é superior à força do monte.

No que concerne ao inventário e partilha, a legislação trouxe grandes avanços e facilidades. Se os herdeiros forem maiores e capazes é dispensável o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário e os interessados podem fazê-lo através de instrumento público, em cartório extrajudicial, que é um procedimento mais célere e menos oneroso.

Existem exceções específicas à regra do artigo 1792 do Código Civil, como por exemplo no caso de locação imobiliária. Se um casal reside em determinado imóvel mediante locação, sendo um deles o locatário constante no respectivo contrato e vem a falecer, o cônjuge sobrevivente fica sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes da locação, desde que, é claro, resida no imóvel. Essa exceção está prevista no artigo 11 da Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato.

Concluindo o raciocínio anterior, como regra geral, se as dívidas deixadas pela pessoa falecida são superiores ao valor dos bens herdados, os herdeiros nada recebem, porém não ficam obrigados a pagar o excedente do “próprio bolso”, resguardadas as exceções previstas em lei.

Cabe ainda esclarecer que o imóvel que constitui residência da família não pode ser penhorado para pagamento das dívidas da pessoa falecida, incluindo aí os bens móveis e utensílios indispensáveis ao cotidiano. Mas nesse caso também há exceções, como por exemplo no caso de dívidas de pensão alimentícia, trabalhistas, fiscais ou ainda se o imóvel tiver sido usado como garantia de empréstimo não quitado. Nesses casos o imóvel pode ser penhorado para quitar dívidas da pessoa falecida, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Se houver mais de um imóvel usado como residência, será impenhorável aquele que tiver o menor valor, salvo se algum dos outros tiver sido registrado em cartório como bem de família.

Com estas considerações esperamos esclarecer algumas dúvidas recorrentes em muitas pessoas que se vêem envolvidas com questões de herança e dívidas. É sempre importante ter em mente que “cada caso é um caso” e inúmeras outras dúvidas e questionamentos podem surgir sobre o tema. Caso este artigo não esclareça sua dúvida, estaremos à disposição para esclarecê-la.

INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO SPC E SERASA. QUAL O PRAZO DE PERMANÊNCIA?

Postamos em nosso blog, no dia 13/07/2010, algumas considerações sobre o tema, pautadas em resenha redigida há algum tempo atrás.

Trata-se de assunto polêmico, que desafia reflexões e divergências por parte dos juristas.

Recentes decisões, sobretudo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assinalaram que o prazo de permanência da anotação desabonadora junto aos órgãos de proteção ao crédito seria de três anos e, por isto, mais uma vez, fomos procurados para esclarecer tais dúvidas.

A legislação pertinente ao tema, como já expomos, é o parágrafo quinto do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Assim, a lei nos fornece a premissa de que o prazo para permanência das anotações de restrição ao crédito deve ser o mesmo aplicável à prescrição da cobrança de débitos ao consumidor.

De acordo com o inciso I do parágrafo quinto do artigo 206 do Código Civil prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.

Vê-se com clareza que, do ponto de vista estritamente legal, o prazo para permanência de tais anotações/restrições é de cinco anos. O jurista deve ter sempre em mente que a lei é fonte primária e principal do direito e, portanto, deve ser observada.

Sem olvidar da importância visceral da lei em nosso ordenamento jurídico positivado, não raro nos socorremos da jurisprudência, que é o entendimento reiterado e no mesmo sentido, que os tribunais externam, sobre a matéria que desafia divergências. É preciso que o jurista, sobretudo o magistrado, examine o sentido e o alcance da norma jurídica a fim de extrair a real intenção do legislador e, assim, fazer a correta aplicação da lei.

O Superior Tribunal de Justiça, que, em regra, nos dá a última palavra com relação à interpretação da legislação federal infraconstitucional, depois de diversos julgados sobre o tema, publicou a Súmula n. 323, cujo teor é o seguinte: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.

Assim, com amparo na lei e em autorizada jurisprudência, mantemos nosso entendimento no sentido de que a inscrição do nome do consumidor devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito não pode ultrapassar o prazo de cinco anos.

Por fim, é importante aclarar que a ciência jurídica não é estática, imutável. O Direito pertence à sociedade e a acompanha, em constante processo evolutivo. Salvo nos casos de súmula de efeito vinculante, os juízes de primeiro grau e desembargadores regionais não estão obrigados a decidir conforme o Superior Tribunal de Justiça, daí porque podem existir decisões judiciais em sentindo contrário ao entendimento ora defendido. Porém, tais entendimentos, embora sejam saudáveis e provocadores de novas reflexões sobre o tema, são minoritários e tendem a ser reformados através de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Eram estas as considerações atualizadas sobre o tema, pelas quais ratificamos nosso entendimento anterior.

Férias: direito do trabalhador que não pode ser abolido

O usufruto de férias é um direito do trabalhador que não pode ser abolido, ainda que conste em norma coletiva cláusula em sentido contrário. Obrigada pela Justiça do Trabalho a conceder férias vencidas a 39 empregados, a empresa Móveis Walfrido Ltda. buscou que fosse reconhecida, no Tribunal Superior do Trabalho, a validade da cláusula do acordo coletivo, o que foi logo rejeitado pela Primeira Turma, por tratar-se de questão sem respaldo no ordenamento jurídico e na Constituição.

O fato é que 65% dos empregados da Móveis Walfrido estavam há anos sem tirar férias e isso é contra a legislação trabalhista. Segundo o relator do recurso na Primeira Turma, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, “a Constituição Federal consagra como direitos sociais a saúde e o lazer, assegurando, como direito dos trabalhadores, o gozo de férias anuais remuneradas”. Por outro lado, esclarece o ministro, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, “não autoriza que, por meio destes instrumentos, seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados”.

Após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, a empresa – que posterga há anos a fruição de férias de seus funcionários – foi condenada, em razão da nulidade de acordo coletivo que concedia prazo amplo para isso, a elaborar escala de férias, tendo sido fixado percentual mensal de trabalhadores para usufruí-las. Com alegações de caráter econômico-social, prevendo a inviabilização que a decisão acarretaria tanto ao exercício da empresa quanto à manutenção dos empregos, e de ordem jurídica, relativa à exigência constitucional de respeito aos acordos e convenções coletivas de trabalho, a empresa tentou modificar a sentença com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Entretanto, o Regional verificou não haver provas que corroborem a afirmação de que a empresa enfrenta dificuldades econômicas e muito menos de que se encontra em situação falimentar ou pré-falimentar. Também a ameaça velada de desemprego em massa, como registrou o TRT, não possibilitou modificação da sentença no sentido de considerar válido o acordo. O Tribunal Regional, no entanto, ao examinar a determinação do juízo de origem em relação à fruição mensal de férias por, no mínimo, 10% dos empregados que estão com elas vencidas, autorizou a empregadora a limitar em 5% aquele percentual mínimo, no caso de o número total de empregados em férias no mês exceder a 12% do seu quadro de pessoal.

Ainda inconformada, a empregadora recorreu ao TST, alegando que a decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, ao considerar nula a cláusula de acordo coletivo que previa a não concessão de férias, violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com o argumento de que a norma reconhece a validade dos acordos coletivos. Para o ministro Vieira de Mello, porém, não há violação constitucional na decisão que “entende que não há como prevalecer o interesse patronal que impede o exercício de direito trabalhista constitucionalmente previsto”.

A conclusão do relator é de que a norma coletiva subtraiu direito indisponível do empregado, não encontrando, assim, amparo no ordenamento jurídico. Por não vislumbrar violação constitucional e por serem inespecíficos os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial quanto à supressão de fruição de férias anuais, a Primeira Turma seguiu o voto do ministro Vieira de Mello e não conheceu do recurso de revista.

(RR – 115000-16.2003.5.12.0024)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TST

Pausa de descanso para mulher não foi invalidado pela Constituição Federal

Em caso de prorrogação do horário normal, as trabalhadoras têm direito a descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. A previsão está no artigo 384 da CLT que trata da proteção ao trabalho da mulher e não perdeu a validade com o advento da Constituição Federal de 1988. As divergências existentes quanto à aplicabilidade da norma celetista pós-Constituição foram dirimidas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17/11/2008.

Por esse motivo, em julgamento recente, a Terceira Turma do TST condenou a Caixa Econômica Federal a pagar como extras os intervalos previstos na CLT e não concedidos às empregadas mulheres da empresa. Em decisão unânime, o colegiado acompanhou voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e deu provimento parcial ao recurso de revista do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponta Grossa e Região.

O Sindicato pretendia que os 15 minutos de descanso fossem pagos como horas extras tanto para o pessoal do sexo feminino quanto masculino. O juízo de primeiro grau e o Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) negaram ambos os pedidos. O TRT destacou que a Constituição estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (artigo 5º, I), logo a disposição do artigo 384 da CLT não teria sido recepcionada pela Constituição.

Para o Regional, a existência de desigualdades de ordem física e fisiológica entre homens e mulheres não é fundamento para invalidar o princípio isonômico previsto na Constituição, porque essas desigualdades só garantem à trabalhadora diferenciação de tratamento no que se refere à própria condição da mulher, como acontece, por exemplo, na hipótese de a empregada estar grávida e ter direito à licença-maternidade.

O ministro Alberto Bresciani explicou que esse assunto já está superado no âmbito do TST com a decisão tomada em novembro de 2008: embora a Constituição declare que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, permanece em vigor a norma do artigo 384 da CLT. O relator ainda esclareceu que a norma dispõe sobre proteção ao trabalho da mulher, portanto, é aplicável somente a ela, e não aos empregados do sexo masculino, como requereu o sindicato.

(RR-25200-65.2009.5.09.0665)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – TST

Publicidade: ausência do valor do frete não é propaganda enganosa

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O órgão de defesa do consumidor questionou o tamanho das letras usadas para informar a não inclusão do frete no preço anunciado do veículo e, ainda, a ausência do valor. Para o Procon-SP, o consumidor era induzido a erro. A concessionária chegou a ser multada administrativamente, mas a penalidade foi suspensa em primeiro grau. O órgão recorreu, mas a apelação foi julgada improcedente.

A relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, afirmou no voto que o tribunal local não tratou da forma ou tamanho dos caracteres usados no rodapé do anúncio, limitando-se a deixar clara a existência das informações. Por força da Súmula n. 7, que veda o reexame de provas, o STJ não pode reanalisar se as letras eram legíveis.

Sobre a ausência do valor do frete, a relatora entendeu que, se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor não irá se surpreender com a exigência de uma quantia não prevista. A ministra Eliana Calmon ressaltou que, em um país com proporções continentais como o Brasil, onde as distâncias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicação desse valor inviabilizaria campanhas publicitárias de âmbito nacional.

Processo: REsp 1057828

FONTE: STJ

Receita: farmácia é condenada por negar remédio à cliente

A Drograria Rosário/Farmaclin Drograria e Perfumaria Ltda não quis vender um medicamento a uma cliente e vai ter de indenizá-la em R$ 2 mil. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga e cabe recurso.

A autora relatou que a farmácia se negou a vender o medicamento, pois a receita estaria ilegível e vencida. Ela afirmou que o remédio era indispensável para sua saúde e comprovou que a receita estava legível e ainda na validade. A ré, ao contrário, não provou suas alegações.

Na sentença, o juiz afirmou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o magistrado, “não há exigência de que a data de emissão, a quantidade do remédio, bem como o nome e endereço do paciente estejam legíveis” na receita.

O juiz verificou que, na receita, constava o nome do médico, sua qualificação, data e descrição da medicação, devidamente legível. “Desta forma agiu a ré com práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, conforme prevê o art. 6º, inciso IV, do CDC”, concluiu ele.

O pedido da autora foi aceito pelo juiz, que condenou a ré a pagar R$ 2 mil à autora, por danos morais. A farmácia terá 15 dias, após o trânsito em julgado da sentença, para pagar a indenização.

FONTE: TJ-DFT

Acidente: cervejaria é condenada por explosão de garrafa

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a indústria de cervejas e refrigerantes Schincariol a indenizar um homem que perdeu a visão do olho esquerdo ao sofrer um acidente com a explosão de uma garrafa de cerveja.

Segundo D.C.B., durante uma festa em Uberaba, ele “foi pegar duas garrafas de cerveja no engradado para pôr no freezer, quando um dos exemplares estourou em sua mão, tendo os fragmentos atingido seu olho esquerdo e seu rosto”.

D.C.B. afirmou que passou por várias cirurgias, mas não recuperou a visão do olho perfurado e não tem condição financeira para fazer um transplante de córnea. Então solicitou à Justiça indenização pelos danos sofridos.

A Schincariol alegou que o processo de produção da empresa utiliza “o mais moderno sistema de industrialização do mundo” e o recipiente do produto não possuía qualquer defeito. Afirmou ainda que a empresa “realiza controle rigoroso sobre o nível de recirculação das garrafas usadas, descartando os vasilhames que possam expor a vida e a incolumidade física do consumidor”.

A empresa frisou que, “no engarrafamento com vasilhame retornado, há um processo seletivo composto de inspeção visual de recebimento, sendo que após a lavagem há a inspeção eletrônica com sensores de altura e fundo das garrafas”. Após o envasamento, ainda “é realizada outra rigorosa seleção”: as garrafas ficam 20 minutos sob temperatura de 60º, atingindo pressão interna superior à pressão em condições climáticas de extremo calor, por volta de 40º. E concluiu que “inexiste a possibilidade de saírem da fábrica produtos envasados em garrafas com problemas”.

A juíza da comarca de Uberaba, Régia Ferreira de Lima, entretanto, condenou a empresa Schincariol a indenizar o consumidor por danos morais no valor de R$ 60 mil.

A empresa recorreu da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Francisco Kupidlowski, confirmou integralmente a decisão de 1ª Instância, pois entendeu que, embora “a explosão da garrafa retrate uma situação incomum e imprevisível, impossível não é”. De acordo com o magistrado, a relação jurídica entre as partes “está amparada pelas normas de proteção ao consumidor previstas na Lei 8.078/90”.

Os desembargadores Cláudia Maia e Alberto Henrique concordaram com o relator.

Processo: 1141425-22.2005.8.13.0701

FONTE: TJ-MG

Dever de segurança: queda de fiel em culto gera indenização

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por dano moral a uma fiel que caiu em um culto religioso. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Maria Belliene Almeida conta que, durante o culto, os pastores pediram que todos subissem ao altar a fim de que fossem abençoados. Ao descer, a autora tropeçou em um fio que estava solto, o que fez com que ela se desequilibrasse e caísse, sofrendo diversas lesões.

Na 1ª Instância, o pedido da autora da ação foi julgado improcedente. Ela recorreu e os desembargadores decidiram reformar a sentença e condenar a igreja a pagar a indenização.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Maldonado de Carvalho, destacou que grande parte do público freqüentador de cultos religiosos é constituído, durante o horário comercial, de pessoas idosas, crianças e deficientes físicos e, portanto, as entidades devem fornecer a segurança necessária aos participantes.

“É evidente que em rituais dessa natureza, onde o público é atraído para participar das coreografias de cunho artístico-religioso, assumem as entidades promotoras a responsabilidade pelos danos materiais e morais que porventura venham a ser causados aos fiéis”, completou.

Processo: 0039827-72.2008.8.19.0021

FONTE: TJ-RJ

Saúde: empresa deve autorizar tratamento em outro Estado

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a liminar que havia determinado à Unimed de Fortaleza arcar com o tratamento médico e hospitalar do aposentado H.S.J., portador de arritmia cardíaca.

“Negar o fornecimento do tratamento completo ao recorrido encontra-se em descompasso com a legislação do consumidor, além de ofender o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional, e observado pela Lei nº 9.656/98”, disse a relatora do processo em seu voto, desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, durante sessão nessa quarta-feira (01/09).

Consta nos autos que o aposentado, de 78 anos, é beneficiário do plano de saúde da Unimed há mais de 15 anos, sempre pagando pontualmente o valor da mensalidade. Sentindo-se indisposto, procurou médico especialista, o qual diagnosticou problema de arritmia cardíaca.

Em virtude da idade avançada, foi recomendado um tratamento para minimizar os efeitos da doença, já que a intervenção cirúrgica seria de extremo risco. Assim, ele requereu um procedimento de ablação com mapeamento espectral, a ser realizado no Hospital do Coração, em São Paulo, no entanto, a Unimed negou o pedido. Além disso, negou a autorização de cinco exames, entre eles, um cateterismo da veia central por punção.

Diante da recusa, o paciente ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer contra a Unimed, com pedido liminar, requerendo o custeio de internação, por dois dias, no Hospital do Coração, em São Paulo, sem limites financeiros, para o referido procedimento. Também solicitou a autorização dos exames.

Em 22 de julho de 2009, o juiz José Edmilson de Oliveira, respondendo pela 7ª Vara Cível, concedeu a liminar e determinou que a Unimed autorizasse, no prazo de 24 horas, a realização dos exames requeridos e custeasse a internação do paciente no Hospital do Coração. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil.

Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento (16802-22.2009.8.06.0000/0) no TJCE, solicitando a reforma da decisão do juiz. Ela alegou que não atendeu as solicitações do paciente porque não existe previsão contratual para realização de tratamento fora da rede credenciada da cooperada.

Ao relatar o processo, a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima destacou que “a jurisprudência desta Corte entende que nem todo contrato de assistência médico-hospitalar vincula as partes, mas deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor, bem como a dignidade da pessoa humana”. Segundo a relatora, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, considerando-se, ainda, o princípio da boa-fé. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a liminar proferida pelo juiz de 1º Grau.

FONTE: TJ-CE

Pensão de militar: filha adotiva deve receber benefício

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais.


H.S. entrou na Justiça com uma ação ordinária para receber a pensão instituída por seu falecido pai adotivo. O benefício já estava sendo repassado para a mãe adotiva, F.R.R., que morreu em novembro de 1985. Entretanto, a União não reconheceu o direito da filha de se tornar beneficiária porque não havia escritura pública de adoção comprovando a sua condição de herdeira.

A sentença de primeiro grau foi favorável à filha, julgando procedente o pedido. A União recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a orientação, alegando que a condição de adotada, mesmo que não comprovada pela escritura pública, estaria comprovada por outros documentos, como uma carteira de identificação expedida pelo Ministério da Marinha, que a legitimava como filha de F.A.R. e F.R.R. A falecida esposa também recebia, em seu contracheque, salário-família. “Condição de filha adotiva da autora comprovada nos autos, o que lhe assegura o vindicado direito à reversão da pensão militar, em razão do falecimento de sua mãe adotiva, independentemente de sua idade ou estado civil”, concluiu o TRF2.

Inconformada, a União apelou ao STJ com o mesmo argumento de que H.S. não teria conseguido comprovar a condição de filha adotiva, pois não apresentou a escritura pública de adoção. “O vínculo afetivo, por si só, é inábil, ao menos no mundo jurídico, para qualificar a apelada como filha, pois não tem o condão de suprir as formalidades legais exigidas para a adoção”, justificou.

Entretanto, a relatora do processo, ministra Laurita Vaz, não acolheu a tese da União. “Verifica-se que o TRF da 2ª Região, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que restaram comprovados os requisitos necessários à percepção da pensão, em especial as condições de filha adotiva e dependente. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”, disse.

A ministra ressaltou ainda que o entendimento do Tribunal é no sentindo de que a melhor interpretação da lei sobre a pensão de militares (Lei n. 3.765/1960) é aquela que inclui como beneficiária também a pessoa que foi acolhida, criada, mantida e educada pelo militar, como se filho biológico fosse. “Embora H.S. não tivesse com o pai e a mãe vínculo sanguíneo, deve gozar da mesma proteção, ainda mais que, no caso analisado, restou sobejamente demonstrado que ela ostenta condição de filha adotiva do militar falecido”, concluiu.

O voto de Laurita Vaz negou provimento ao recurso especial da União, sendo acompanhada pelos demais ministros da Quinta Turma.

Processo: REsp 817170

FONTE: STJ