# Anderson Lessa > Sociedade de Advogados ## Posts - [MULTIPARENTALIDADE](https://andersonlessa.com.br/multiparentalidade/): Quando é possível ter mais de um pai ou mais de uma mãe? 1. Introdução: famílias reais, regras antigas Imagine a seguinte situação: João foi criado desde bebê pelo marido de sua mãe, que o chamava de filho, estava em todas as festas escolares, pagava suas despesas e o amava de verdade. Mas João sempre soube que havia um pai biológico em algum lugar. Quando adulto, João decide buscar esse pai. Ao encontrá-lo, descobre que ele também quer reconhecê-lo como filho. Pergunta: João precisa escolher entre um e outro? O Direito brasileiro diz que não. É exatamente para situações como […] - [Três histórias diferentes com a mesma percepção: o que pequenas falhas revelam sobre grandes problemas no trabalho](https://andersonlessa.com.br/tres-historias-diferentes-com-a-mesma-percepcao-o-que-pequenas-falhas-revelam-sobre-grandes-problemas-no-trabalho/): Há um paradoxo silencioso no mundo do trabalho. Conseguir emprego é difícil. É conquista, alívio, motivo de celebração. Mas, pouco tempo depois, o trabalho vira peso — e o ofício perde valor para quem o exerce. Quando o próprio trabalho deixa de fazer sentido para quem trabalha, algo muda na base da relação com o outro. A tarefa passa a ser cumprida. O papel deixa de ser assumido. E essa diferença aparece nos pequenos episódios cotidianos. No primeiro caso, uma solicitação profissional dirigida ao sistema de justiça foi lida com desatenção por um estagiário. A resposta veio equivocada e acompanhada […] - [VIGILÂNCIA POR ALGORITMOS E DISCRIMINAÇÃO AUTOMATIZADA: CRÉDITO, EMPREGO E LIMITES CONSTITUCIONAIS](https://andersonlessa.com.br/vigilancia-por-algoritmos-e-discriminacao-automatizada-credito-emprego-e-limites-constitucionais/): O uso crescente de algoritmos para tomada de decisões em larga escala — especialmente nas áreas de concessão de crédito, seleção de candidatos a emprego, avaliação de desempenho e monitoramento comportamental — inaugura uma nova forma de poder decisório, caracterizada pela automação, pela opacidade e pela assimetria informacional. Trata-se de fenômeno que desloca escolhas tradicionalmente humanas para sistemas tecnológicos que, embora aparentem neutralidade, reproduzem e amplificam vieses sociais, econômicos e raciais historicamente existentes. Esse cenário impõe ao Direito o desafio de enfrentar práticas discriminatórias que não se manifestam de forma explícita, mas são produzidas por modelos matemáticos baseados em dados […] - [ANTES DE PEDIR DEMISSÃO, DESCUBRA SE QUEM MERECE A JUSTA CAUSA É O SEU PATRÃO!](https://andersonlessa.com.br/antes-de-pedir-demissao-descubra-se-quem-merece-a-justa-causa-e-o-seu-patrao/): Você já pensou em largar o emprego porque não aguenta mais os erros da empresa? Antes de pedir demissão e perder seus direitos, saiba que, em muitos casos, é possível aplicar a justa causa no patrão. Isso se chama rescisão indireta do contrato de trabalho. A Rescisão Indireta é quando o empregador comete faltas graves e o trabalhador pode encerrar o contrato e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa. Ou seja, o funcionário tem direito a: ✔ Multa de 40% do FGTS ✔ Saque total do FGTS ✔ Seguro-desemprego ✔ Aviso prévio indenizado ✔ […] - [O Direito de Oposição: limites ao poder sindical e a garantia constitucional da liberdade individual](https://andersonlessa.com.br/o-direito-de-oposicao-limites-ao-poder-sindical-e-a-garantia-constitucional-da-liberdade-individual/): A decisão do STF no Tema 935 reafirmou o poder dos sindicatos para instituir contribuições assistenciais. Mas até onde vai esse poder? O direito de oposição do trabalhador é cláusula de liberdade — e não pode ser engessado por formalidades que desvirtuem sua essência. TEMA 935 DO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 935 da repercussão geral (ARE 1.018.459/PR), consolidou entendimento de que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais por acordo ou convenção coletiva, inclusive aos empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Essa virada jurisprudencial — conduzida pelo voto do ministro Gilmar […] - [Trabalho aos Domingos e Repouso Quinzenal das Mulheres: o que dizem o STF e o TST](https://andersonlessa.com.br/trabalho-aos-domingos-e-repouso-quinzenal-das-mulheres-o-que-dizem-o-stf-e-o-tst/): Nos últimos dias, muitos hotéis e empresas de hospedagem têm questionado a validade da cláusula constante em Convenção Coletiva de Trabalho vigente na cidade do Rio de Janeiro, que assegura às trabalhadoras mulheres (cis ou trans) o direito a um repouso semanal remunerado coincidente com um domingo a cada quinze dias, conforme o artigo 386 da CLT. A norma coletiva possui a seguinte redação: O artigo 386 da CLT estabelece que: O que decidiu o STF no RE 1.403.904/SC O Supremo Tribunal Federal, por maioria, confirmou a validade e a recepção constitucional do art. 386 da CLT. A relatora, Ministra […] - [Redução da jornada de trabalho como mecanismo de prevenção da fadiga e preservação da saúde do trabalhador: trabalhar menos, render mais!](https://andersonlessa.com.br/reducao-da-jornada-de-trabalho-como-mecanismo-de-prevencao-da-fadiga-e-preservacao-da-saude-do-trabalhador-trabalhar-menos-render-mais/): Nos últimos anos, o debate sobre a jornada de trabalho deixou de se concentrar apenas no cumprimento formal do horário e passou a incorporar com maior vigor aspectos de saúde ocupacional, fadiga, bem-estar e qualidade de vida no trabalho. A partir dessa perspectiva, a redução da jornada — seja por meio de contratos menores, turnos mais curtos ou escalas alternativas — ganha relevância como instrumento de prevenção em saúde do trabalhador. Este artigo busca analisar esse mecanismo sob dois ângulos: (i) o da saúde e medicina do trabalho, no que tange à fadiga, riscos e normas; (ii) o da empregadora, […] - [Energia solar em condomínios: aspectos jurídicos e oportunidades](https://andersonlessa.com.br/energia-solar-em-condominios-aspectos-juridicos-e-oportunidades/): Energia limpa e conflitos de vizinhança A energia solar fotovoltaica tem se consolidado como uma das alternativas mais eficientes para redução de custos e sustentabilidade ambiental. No Brasil, o número de sistemas instalados em residências e empresas cresce exponencialmente, favorecido por incentivos regulatórios e pela queda no custo dos equipamentos. Nos condomínios, contudo, a instalação de painéis solares suscita uma série de questões jurídicas: quem decide sobre a instalação? Como repartir custos e benefícios? É possível instalar apenas para uso próprio? Quais os limites do direito individual frente ao direito coletivo? Essas dúvidas mostram a necessidade de compreender a interface […] - [Terceirização: de vilã a protagonista na nova era dos negócios](https://andersonlessa.com.br/terceirizacao-de-vila-a-protagonista-na-nova-era-dos-negocios/): Em um ambiente competitivo e com margens mais reduzidas, as empresas buscam maneiras de focar seus esforços no core business, reduzir custos fixos, ampliar eficiência e elevar sua agilidade frente às constantes transformações do mercado. Nesse cenário, a terceirização aparece como alternativa para transferir atividades consideradas secundárias (ou até estratégicas, em alguns casos) a prestadoras especializadas. No entanto, esse caminho não é isento de riscos trabalhistas e questionamentos jurídicos. O que faremos aqui é demonstrar que, apesar desses desafios, a terceirização — se adotada com planejamento, compliance e visão estratégica — pode trazer inúmeros benefícios e ser um instrumento de […] - [Acessibilidade em hotéis: além de obrigação, um diferencial estratégico](https://andersonlessa.com.br/acessibilidade-em-hoteis-alem-de-obrigacao-um-diferencial-estrategico/): A acessibilidade em hotéis não é apenas cumprimento de lei: é respeito, inclusão e diferencial competitivo. Adequar quartos, rotas, banheiros e comunicação significa proteger o negócio contra multas e ações judiciais, mas sobretudo abrir portas para todos os hóspedes — porque cada rampa, cada sinalização e cada adaptação é também um convite para que mais pessoas escolham estar ali. Imagine essa cena: um hóspede com mobilidade reduzida chega ao hotel, mas descobre que não há rampas adequadas na entrada, o chuveiro adaptado está inacessível ou o elevador não serve o quarto acessível oferecido. Além da frustração, o hotel pode enfrentar […] - [Locação por temporada via plataformas digitais em condomínios residenciais: aspectos jurídicos, limites e jurisprudência do STJ](https://andersonlessa.com.br/locacao-por-temporada-via-plataformas-digitais-em-condominios-residenciais-aspectos-juridicos-limites-e-jurisprudencia-do-stj/): Introdução A locação por temporada, prevista na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), tornou-se objeto de intenso debate com o crescimento de plataformas digitais como Airbnb, Booking, etc. Condomínios residenciais frequentemente resistem a essa prática, alegando que ela perturba o sossego, a segurança e a salubridade, bem como que configura uso comercial ou hospedagem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre esses conflitos, formando jurisprudência relevante que ajuda a orientar condôminos, proprietários, síndicos, advogados e gestores. Referências • Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) Art. 47: regula a locação residencial ordinária. Art. 48: define locação para temporada: “aquela […] - [Carros elétricos em garagens de hotéis: riscos e responsabilidades na era da eletromobilidade](https://andersonlessa.com.br/carros-eletricos-em-garagens-de-hoteis-riscos-e-responsabilidades-na-era-da-eletromobilidade/): A presença de carros elétricos nas cidades cresce em ritmo acelerado. Essa transformação tecnológica traz oportunidades, mas também impõe novos riscos e responsabilidades aos empreendimentos que oferecem garagens, inclusive hotéis. O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM) publicou, no final de agosto de 2025, a Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE), por meio da Portaria nº 29/2025, que estabelece parâmetros mínimos de segurança contra incêndio para estacionamentos e áreas de recarga de veículos elétricos. Para os empresários da hotelaria, compreender essas normas é essencial. A […] - [Guia prático para empregadores: gorjeta](https://andersonlessa.com.br/guia-pratico-para-empregadores-gorjeta/): A Lei nº 13.419/2017, conhecida como Lei da Gorjeta, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar a cobrança, o rateio e a distribuição das gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Mais do que regulamentar uma prática comum, a lei trouxe responsabilidades formais para empregadores e impactou diretamente a composição da remuneração dos trabalhadores. Já o Tema 234 do TST, recentemente consolidado, reforçou essa importância, ao consolidar que as gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para todas as parcelas trabalhistas. • O que a lei considera como gorjeta? A gorjeta […] - [Contratação de trabalhadores temporários como estratégia para mitigação de riscos relacionados a colaboradores com estabilidade](https://andersonlessa.com.br/contratacao-de-trabalhadores-temporarios-como-estrategia-para-mitigacao-de-riscos-relacionados-a-colaboradores-com-estabilidade/): Introdução A gestão de pessoas no setor empresarial exige soluções que conciliem produtividade, flexibilidade e segurança jurídica. Uma das maiores preocupações dos empregadores é o risco de passivos trabalhistas decorrentes de dispensas em períodos de estabilidade, como, por exemplo, no caso da gestante. Diante desse cenário, a contratação de trabalhadores temporários surge como alternativa estratégica. A Lei nº 6.019/1974 disciplina essa modalidade, permitindo que empresas que fornecem mão-de-obra temporária atendam necessidades transitórias de forma segura. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese vinculante: não se aplica ao contrato temporário […] - [Nome sujo pode impedir a matrícula do seu filho? Descubra o que a lei e os tribunais dizem](https://andersonlessa.com.br/nome-sujo-pode-impedir-a-matricula-do-seu-filho-descubra-o-que-a-lei-e-os-tribunais-dizem/): A cada início de ano, famílias que têm filhos em escolas particulares enfrentam um momento de apreensão: além da questão financeira, surge a dúvida — a instituição pode negar matrícula só porque o responsável está com o nome negativado? Esse é um tema que afeta diretamente o direito à educação e gera debates jurídicos e sociais. Neste artigo, você vai entender de forma clara e objetiva o que diz a lei, como os tribunais têm decidido e quais são os seus direitos nessa situação. O que diz a lei sobre matrícula e inadimplência A Lei 9.870/1999 (Lei das Mensalidades Escolares) […] - [Limbo Previdenciário: orientações práticas ao empregador para evitar riscos e responsabilidades](https://andersonlessa.com.br/limbo-previdenciario-orientacoes-praticas-ao-empregador-para-evitar-riscos-e-responsabilidades/): O chamado limbo previdenciário trabalhista é uma situação que gera insegurança jurídica e pode acarretar sérios prejuízos para o empregador, especialmente quando não há uma atuação rápida, coordenada e juridicamente segura diante de afastamentos por incapacidade laboral. Ele ocorre quando, ao término do benefício previdenciário (como o auxílio-doença), o INSS declara o trabalhador apto a retornar ao trabalho, mas, ao se submeter à avaliação do serviço médico da empresa, é considerado ainda inapto para retomar suas funções. Nesse impasse, o trabalhador acaba ficando em uma zona de indefinição: não retorna ao trabalho, não recebe salários da empresa e também não […] - [Provas: Os ingredientes essenciais de toda vitória judicial](https://andersonlessa.com.br/provas-os-ingredientes-essenciais-de-toda-vitoria-judicial/): Sem prova, não há processo que resista, nem juiz que se convença. A prova é o alicerce de qualquer ação judicial. Atender as solicitações do advogado pode ser a diferença entre ganhar ou perder uma causa. A maioria das pessoas acredita que a Justiça decide com base apenas na verdade ou na justiça natural. No entanto, o que convence o juiz não é a história mais comovente, nem o apelo emocional, tampouco a eloquência dos precedentes judiciais. O que decide, de fato, uma causa, é a prova. A prova é o coração pulsante de qualquer ação judicial. Sem ela, não […] - [Guarda compartilhada à distância: convivência real ou ficção jurídica?](https://andersonlessa.com.br/guarda-compartilhada-a-distancia-convivencia-real-ou-ficcao-juridica/): Por: Anderson Lessa A guarda compartilhada foi elevada à regra no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 13.058/2014, cujo propósito é assegurar o pleno exercício da parentalidade por ambos os genitores, independentemente da convivência conjugal. Contudo, a aplicação prática da guarda compartilhada ainda enfrenta desafios, especialmente quando os pais residem em cidades ou estados distintos — situação que parece, à primeira vista, incompatível com a corresponsabilidade parental. Essa percepção, embora comum, tem sido superada por decisões judiciais progressistas que reconhecem que a distância física não impede, por si só, o exercício conjunto da autoridade parental. O Superior Tribunal […] - [Dinheiro furtado! O banco é culpado? A batalha legal que envolve fraudes nas transações bancárias.](https://andersonlessa.com.br/dinheiro-furtado-o-banco-e-culpado-a-batalha-legal-que-envolve-fraudes-nas-transacoes-bancarias/): Você já imaginou ter suas economias drenadas em razão de um golpe e o banco simplesmente virar as costas? Em um mundo cada vez mais digital, as fraudes bancárias se multiplicaram, especialmente com a popularização do PIX. Mas, afinal, de quem é a responsabilidade quando seu dinheiro some? Este texto desvenda a complexa teia jurídica por trás desses crimes, mostrando que a batalha não é só sua e que, muitas vezes, o banco tem um papel fundamental na segurança das suas transações. A explosão de golpes e fraudes no ambiente digital, especialmente com a ascensão do PIX, tem deixado milhões […] - [Herança de dívidas: meus filhos vão pagar minhas contas depois que eu morrer?](https://andersonlessa.com.br/heranca-de-dividas-meus-filhos-vao-pagar-minhas-contas-depois-que-eu-morrer/): Quando alguém falece, muitas preocupações surgem, e uma das mais comuns é o que acontece com as dívidas que a pessoa deixou. É natural que os filhos ou outros familiares se perguntem se serão obrigados a quitar essas contas com o próprio bolso. A boa notícia é que a lei brasileira é bem clara e protetora nesse sentido, garantindo que ninguém herde problemas financeiros além do que a própria herança pode cobrir. A primeira coisa a entender é um princípio fundamental do Direito Sucessório: a dívida não passa da pessoa do devedor para os herdeiros. Isso significa que seus filhos […] - [Saúde Mental e a Síndrome de Burnout](https://andersonlessa.com.br/saude-mental-e-a-sindrome-de-burnout/): O que é a Síndrome de Burnout? A Síndrome de Burnout pode ser entendida como um estado de esgotamento físico e mental extremo, causado diretamente pelo estresse crônico no trabalho. Não é apenas cansaço, mas uma sensação de que você chegou ao seu limite. A Organização Mundial da Saúde (OMS) a classificou como um fenômeno ocupacional, ou seja, uma doença diretamente ligada ao trabalho. Seus principais sinais são: • Esgotamento físico e emocional: Você se sente exausto(a) o tempo todo; • Falta de interesse: Perda de motivação e de entusiasmo pelo trabalho que antes você gostava; • Sentimento de ineficácia: […] - [Multipropriedade: Entenda o que é e como funciona](https://andersonlessa.com.br/multipropriedade-entenda-o-que-e-e-como-funciona/): A multipropriedade, também conhecida como time sharing, é uma forma inovadora de adquirir um bem imóvel, geralmente voltada para imóveis de lazer ou turismo. Nela, diferentes pessoas compram frações ideais de um mesmo imóvel, garantindo a cada uma o direito de usá-lo por um período específico do ano. Esse modelo foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, que alterou o Código Civil para incluir esse regime no ordenamento jurídico. Trata-se de uma forma legal de co-propriedade com uso rotativo, muito utilizada em empreendimentos como resorts, flats, hotéis de luxo e condomínios turísticos. Cada multiproprietário tem uma fração temporal definida, […] - [PEJOTIZAÇÃO: MINISTRO GILMAR MENDES DETERMINA SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE CUIDAM DE FRAUDES POR PEJOTIZAÇÃO – DEMORA NA DECISÃO PODERÁ GERAR CAOS](https://andersonlessa.com.br/pejotizacao-ministro-gilmar-mendes-determina-suspensao-de-todos-os-processos-que-cuidam-de-fraudes-por-pejotizacao-demora-na-decisao-podera-gerar-caos/): Em recente decisão no ARE 1.532.603 (PR), o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 e determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, bem como a competência e o ônus da prova em alegações de fraude nesses contratos. A controvérsia abrange três pontos centrais: (1) Competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios que versem sobre supostas fraudes em contratos civis e comerciais de prestação de serviços; (2) Licitude da contratação de pessoas jurídicas ou autônomos na conformidade do entendimento […] ## Pages - [Blog](https://andersonlessa.com.br/blog/): Início Blog Nosso Blog Artigos & Novidades Fique por dentro das novidades jurídicas, reflexões e orientações práticas com nossos conteúdos atualizados. - [Contato](https://andersonlessa.com.br/contato/): Início Contato Contato Localização e contato Nosso escritório se localiza no Cento do Rio de Janeiro, um ponto estratégico e próximo dos mais diversos órgãos dos três poderes, inclusive os judiciais de segunda instância, tais como Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.Nossa atuação abrange todo o estado do Rio de Janeiro e, a depender das necessidades específicas dos clientes, atuamos em todo território nacional por meio de videoconferência e presencialmente com a parceria de escritórios conveniados altamente capacitados.Estamos estruturados e credenciados mediante certificação digital, para a atuação em processos […] - [Áreas de Atuação](https://andersonlessa.com.br/areas-de-atuacao/): Início Áreas de Atuação Áreas de Atuação Direito Civil Atuação em conflitos patrimoniais e pessoais, com foco na proteção de direitos individuais e cumprimento de obrigações legais. Entrar em Contato Obrigações e Contratos Elaboração, análise e revisão de contratos, além de atuação em litígios relacionados ao inadimplemento de obrigações. Entrar em Contato Direito Empresarial Consultoria e contencioso voltados à rotina das empresas, incluindo constituição societária, contratos comerciais e disputas empresariais. Entrar em Contato Responsabilidade Civil Atuação em casos de danos materiais e morais, visando a reparação de prejuízos causados a pessoas físicas ou jurídicas. Entrar em Contato Direito do Consumidor […] - [Quem Somos](https://andersonlessa.com.br/quem-somos/): Início Quem Somos Quem Somos Quem Somos A ANDERSON LESSA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi fundada no ano de 2012, sendo fruto de bem sucedida parceria existente entre seus sócios, que se destacaram em seus ramos de atuação pela eficaz prestação de serviços e pela preservação dos valores éticos e morais inerentes à profissão.Embora a advocacia seja uma atividade essencialmente intelectual, temos em mente a necessidade de reconstrução da profissão para o modelo que resolvemos denominar de “advogado moderno”. Esta reformulação se sustenta em cinco pilares: Entrar em Contato Evolução equilibrada Esforços e investimentos constantes para a especialização e o […] - [Início](https://andersonlessa.com.br/): ANDERSON LESSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ÉTICA, RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO SOCIAL Entrar em Contato Quem Somos A ANDERSON LESSA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi fundada no ano de 2012, sendo fruto de bem sucedida parceria existente entre seus sócios, que se destacaram em seus ramos de atuação pela eficaz prestação de serviços e pela preservação dos valores éticos e morais inerentes à profissão.Embora a advocacia seja uma atividade essencialmente intelectual, temos em mente a necessidade de reconstrução da profissão para o modelo que resolvemos denominar de “advogado moderno”. Esta reformulação se sustenta em cinco pilares: Evolução equilibrada Esforços e investimentos constantes […] [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)