Honorários em habilitação e impugnação de crédito só existem se houver litígio real (Tema 1250)

Em recursos repetitivos, a Segunda Seção definiu que, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em recuperação judicial ou falência, só cabem honorários de sucumbência se houver efetiva controvérsia judicial entre as partes. A simples existência do incidente não basta: se o devedor não resistiu ou concordou de pronto, não há condenação, e o advogado é remunerado apenas pelo contrato com o cliente.

Havendo litígio, a base de cálculo depende do que se discute. Se a disputa for sobre a existência ou o valor do crédito, prioriza-se o proveito econômico, isto é, o valor efetivamente controvertido. Se for sobre exigibilidade, natureza (concursal ou extraconcursal), classificação ou legitimidade da parte, os honorários são fixados por equidade. O valor da causa não pode ser usado como critério autônomo.

STJ, Segunda Seção, REsp 2.090.060-SP, REsp 2.090.066-SP e REsp 2.100.114-SP, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 3/9/2026 (Tema 1250).

Ação de exigir contas: contra a procedência da primeira fase cabe agravo, não apelação (Tema 1281)

Também em repetitivo, a Segunda Seção definiu que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é interlocutória (parcial de mérito) e deve ser impugnada por agravo de instrumento. A apelação, nesse caso, é erro grosseiro, e não se aplica a fungibilidade recursal.

A exceção vale quando houver imprecisão jurisdicional conhecível de plano, como uma decisão intitulada sentença e fundamentada nos arts. 485 ou 487 do CPC. Se o pedido for julgado improcedente ou o processo for extinto sem resolução de mérito, o ato é sentença e cabe apelação.

STJ, Segunda Seção, REsp 2.109.502-SP, REsp 2.110.632-SP, REsp 2.116.714-SP e REsp 2.116.715-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgados em 9/9/2026 (Tema 1281).

Fisco que cancela a CDA depois de cobrar em duplicidade paga honorários

A Segunda Turma decidiu que a Fazenda deve pagar honorários quando a execução fiscal é extinta antes da sentença porque o próprio ente público cancelou administrativamente a CDA. No caso, o Estado cobrou em duplicidade um ICMS, e a empresa apontou o erro em exceção de pré-executividade. Pelo princípio da causalidade (Tema 143/STJ), o art. 26 da Lei de Execução Fiscal não isenta o Fisco que deu causa à execução.

Os honorários, porém, são fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), afastado o Tema 1076/STJ, porque a extinção decorreu de desistência voluntária.

STJ, Segunda Turma, AREsp 3.090.386-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 17/6/2026.

Atraso na entrega de imóvel: banco que apenas financia não responde

A Quarta Turma reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira na ação indenizatória por atraso na obra quando o banco atua apenas como agente financeiro. A legitimidade existe somente quando ele executa política pública de habitação para a população de baixa renda. Propaganda que apresenta o banco como garantidor do empreendimento não basta para torná-lo responsável solidário.

STJ, Quarta Turma, REsp 2.252.124-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/8/2026.

Segunda penhora exige contraditório prévio e avaliação do bem já penhorado

A Terceira Turma decidiu que, antes de determinar uma segunda penhora, o juiz deve intimar o executado para se manifestar em 3 dias. Sem isso, a decisão é nula, e o vício não pode ser corrigido abrindo o contraditório depois, no recurso.

Se a primeira penhora não foi anulada nem objeto de desistência, a nova constrição exige prova de que os bens já penhorados são insuficientes. Para isso, é preciso avaliar antes o bem já penhorado (art. 874, II, do CPC) ou aliená-lo (art. 851, II).

STJ, Terceira Turma, REsp 2.250.086-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2026.

Penhora no rosto dos autos depende de expectativa de crédito do executado

No mesmo julgamento, a Terceira Turma afirmou que a penhora no rosto dos autos só é possível se o executado tiver ao menos a expectativa de receber algum bem ou valor economicamente apreciável no processo em que se quer averbar a constrição. A regra decorre dos arts. 789 e 860 do CPC. Não se exige, porém, título executivo judicial já formado naquele processo.

STJ, Terceira Turma, REsp 2.250.086-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2026.

Execução de honorários: advogado não adianta custo de pesquisas patrimoniais

A Terceira Turma decidiu que, nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado não precisa antecipar o custo das pesquisas patrimoniais feitas por sistemas eletrônicos. Essas pesquisas são atos processuais executivos e seguem o regime das custas. Pelo art. 82, § 3º, do CPC (Lei 15.109/2025), o pagamento fica para o final, a cargo de quem deu causa ao processo. A dispensa não alcança despesas em sentido estrito, como a remuneração de terceiros alheios à atividade jurisdicional.

STJ, Terceira Turma, REsp 2.265.640-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2026.

Execução de honorários: preparo recursal também fica para o final

Pela mesma lógica, a Terceira Turma entendeu que o art. 82, § 3º, do CPC também dispensa o advogado de adiantar o preparo de recursos, como o agravo de instrumento, nas demandas de cobrança ou execução de honorários. Cabe ao réu ou executado pagar ao final, se tiver dado causa ao processo. A norma não cria isenção, apenas adia o momento do recolhimento.

STJ, Terceira Turma, REsp 2.242.554-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2026.

Inquérito civil não desloca a competência da ação possessória

A Primeira Turma decidiu que a simples instauração de inquérito civil para apurar dano ambiental no imóvel em disputa não justifica que o juiz da ação possessória a remeta para outro foro. Só a ação civil pública efetivamente ajuizada atrai a competência funcional do art. 2º da Lei 7.347/1985. O inquérito civil é procedimento administrativo, investigatório e facultativo.

STJ, Primeira Turma, AREsp 2.902.262-GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 1º/9/2026.

Pagamento parcial não evita a prisão civil por dívida de alimentos

A Quarta Turma reafirmou que pagamentos parciais não afastam a atualidade e a urgência do crédito alimentar e, por isso, não impedem a prisão civil. A falta de intimação pessoal do devedor também não a impede quando não houver prejuízo demonstrado e o devedor tiver ciência inequívoca da cobrança. Erro de cálculo, capacidade financeira e justificativas de inadimplemento não podem ser discutidos em habeas corpus.

STJ, Quarta Turma, processo em segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 31/8/2026.